3 de dezembro de 2025

O distrito de Santa Efigênia, em Caratinga, avançou em um dos processos mais importantes para a segurança jurídica das famílias locais com a publicação do edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), que convoca confrontantes e terceiros interessados a se manifestarem, no prazo legal de 30 dias, sobre o projeto que prevê a entrega de escrituras gratuitas registradas em Cartório para mais de 300 famílias.

O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 1º de dezembro e cumpre uma etapa essencial da Reurb-S ao assegurar participação pública, atualizar informações fundiárias e validar o perímetro descrito no memorial técnico. O trabalho está sendo executado pela Versaurb, por meio do programa “Morar Legal”, promovido pela Prefeitura de Caratinga em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Essa etapa é parte final do processo de regularização fundiária e não representa nenhum risco ou cobrança, mas sim a consolidação do direito à propriedade. O edital traz um memorial descritivo detalhado, com coordenadas geográficas e confrontações, que definem oficialmente os limites da área. Na prática, é o momento em que o Município torna público que reconhece a ocupação consolidada de Santa Efigênia, o perímetro e a área exata do núcleo a ser regularizado, e que está em vias de conceder a titulação dos imóveis às famílias residentes.

Para os moradores, a publicação do edital no Diário Oficial do Município foi recebida como uma boa notícia: significa que o processo está em fase final, e que o Município reconhece oficialmente as áreas como núcleos urbanos de interesse social. Logo, virá o momento mais esperado: a entrega dos títulos de propriedade, com a tranquilidade de quem passa a ter o imóvel reconhecido de direito.

IMPACTO POSITIVO – O avanço da regularização fundiária tem impacto direto no cotidiano dos quase 2,7 mil moradores de Santa Efigênia. A emissão futura dos títulos de propriedade definitivos permitirá acesso formal a serviços públicos, financiamentos, melhorias habitacionais e pleno reconhecimento jurídico do local onde vivem. Além disso, a Reurb-S orienta ações de planejamento urbano, definindo vias, áreas públicas, drenagem, infraestrutura e diretrizes urbanísticas.

A regularização fundiária representa um marco para Santa Efigênia, que agora caminha para transformar décadas de informalidade em estabilidade jurídica e desenvolvimento territorial. A publicação do edital marca um momento de integração entre poder público e comunidade, reforçando a importância da participação social na construção de um território mais seguro e organizado.