31 de outubro de 2025

A Prefeitura de Caratinga deu mais um passo importante na consolidação do programa “Morar Legal”, com a publicação, no Diário Oficial do Município de 29 de outubro, dos Editais de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) referentes aos núcleos Miranda Esplanada, São João do Jacutinga I e São João do Jacutinga II.

As notificações marcam a abertura da fase pública dos processos de regularização e reforçam o compromisso do município em garantir segurança jurídica e direito à moradia digna às famílias que vivem em áreas consolidadas há décadas. Somando os três núcleos, 746 famílias terão os lotes legalizados e, após o cadastro social, se habilitarão a receber a titulação de propriedade (escrituras), sendo 415 no Miranda Esplanada e 231 no distrito de São João do Jacutinga.

Os editais informam que está em andamento o processo administrativo de regularização fundiária dos três núcleos informais, e notificam confrontantes, confinantes e demais terceiros interessados para que, em até 30 dias, apresentem eventuais manifestações ou impugnações. Essa etapa é uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, e garante transparência, participação e segurança jurídica em todo o procedimento.

Cada edital inclui o memorial descritivo do perímetro do núcleo, com coordenadas geográficas e informações sobre as áreas abrangidas. O documento oficializa os limites territoriais e identifica os imóveis que integram o processo de regularização.

São João do Jacutinga.

AVANÇO – A publicação das notificações significa que os núcleos já passaram pelas etapas de levantamento topográfico, análise técnica e delimitação da área, conduzidas pela equipe técnica da empresa VersaUrb, responsável pelo mapeamento, diagnóstico urbano e elaboração dos memoriais descritivos.

Com essa fase concluída, a Prefeitura de Caratinga caminha para a emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRF), documento que permitirá o registro dos imóveis em nome dos moradores beneficiados. É uma das últimas etapas antes da entrega definitiva dos títulos de propriedade.

Mais que uma formalidade jurídica, as notificações cumprem papel essencial no processo de regularização. Elas asseguram o direito de informação e de manifestação de todos os interessados, consolidando a legitimidade do procedimento perante a população e os órgãos de controle.

Esse ato também reforça a publicidade do processo, requisito indispensável para que o município possa registrar o núcleo junto ao Cartório de Imóveis da Comarca e formalizar as titulações. Assim, as notificações publicadas representam a confirmação oficial do reconhecimento dos núcleos como áreas de interesse social.

LEGITIMIDADE – Para as famílias dos núcleos Miranda Esplanada e São João do Jacutinga I e II, a publicação no Diário Oficial é uma vitória simbólica e prática. Ela demonstra que o município reconhece a legitimidade das ocupações e está formalizando o direito à propriedade.
As notificações não significam cobrança, despejo ou qualquer medida restritiva – pelo contrário, são o marco da inclusão social e da conquista de um direito urbano que transforma a posse em propriedade legal.

A partir desse ponto, os beneficiários passam a acompanhar as fases finais do processo, que culminarão com a entrega dos títulos definitivos e a plena integração dos imóveis ao cadastro urbano do município.

Miranda Esplanada.