Dia 23 de abril de 2026
O programa de regularização fundiária “Meu Pedacinho de Chão” alcançou uma etapa decisiva no município de Padre Paraíso, no Vale do Jequitinhonha. Após a aprovação dos projetos urbanísticos dos núcleos João de Lino I, II e III, o processo entrou na fase final, com encaminhamento para registro em Cartório e emissão das escrituras para centenas de famílias.
A iniciativa, conduzida pela Prefeitura Municipal com apoio técnico da Versaurb, prevê a regularização de 621 lotes no bairro João de Lino, garantindo segurança jurídica e acesso formal à propriedade para moradores que há décadas ocupam a área sem documentação definitiva.
O primeiro núcleo a avançar formalmente foi o João de Lino I, cujo projeto de regularização fundiária foi protocolado em Cartório no dia 30 de março, marcando o início da fase registral. Na sequência, os núcleos João de Lino II e III tiveram seus procedimentos finais encaminhados para assinatura do prefeito Diego Fernandes Mendes Oliveira na segunda semana de abril, etapa necessária para posterior envio ao Cartório de Registro de Imóveis.
O avanço do programa “Meu Pedacinho de Chão” ocorre após a aprovação oficial dos projetos urbanísticos, formalizada em janeiro pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que atestou a conformidade técnica e legal dos estudos apresentados. Para organizar o processo técnico e jurídico, o bairro João de Lino foi estruturado em três núcleos distintos, respeitando suas características físicas, sociais e territoriais.
INTERVENÇÕES – Com cerca de 245 unidades e área aproximada de 68 mil m², o núcleo João de Lino I apresenta maior complexidade técnica. O diagnóstico identificou 12 áreas de risco, atingindo 39 lotes, com necessidade de intervenções como drenagem, contenção de encostas e estabilização de taludes.
Também foram constatadas desconformidades urbanísticas relevantes, como ausência de áreas públicas estruturadas, falhas na identificação de logradouros e cerca de 15% dos imóveis sem numeração postal. Apesar disso, o núcleo é considerado consolidado e plenamente passível de regularização, desde que executadas as obras previstas.
O núcleo João de Lino II, com aproximadamente 305 unidades e área superior a 90 mil m², apresenta melhores condições urbanas e menor incidência de riscos. Foram identificadas sete áreas de risco, atingindo 14 lotes, em sua maioria de baixa a média criticidade. As desconformidades urbanísticas são semelhantes às do núcleo I, porém em menor escala, com cerca de 14% dos imóveis sem numeração postal e poucos casos de logradouros não identificados.
Com apenas 37 unidades e área de cerca de 13 mil m², o núcleo João de Lino III apresenta menor densidade e baixa complexidade técnica. Foi identificada apenas uma área de risco, sem impacto direto sobre lotes ocupados. As principais desconformidades estão relacionadas ao cadastro urbano, com quase 50% dos imóveis sem numeração postal e ausência de identificação formal de logradouros.
DE ÁREA INFORMAL A TERRITÓRIO REGULARIZADO – A realidade do bairro João de Lino reflete um padrão comum em cidades brasileiras: áreas ocupadas e consolidadas ao longo do tempo, mas sem regularização formal do solo urbano. Esse cenário resultou em insegurança jurídica para moradores e limitações no acesso a políticas públicas.
Com a aprovação dos projetos urbanísticos e o avanço para o registro em Cartório, Padre Paraíso inicia a fase que permitirá a abertura de matrículas individuais e a emissão das escrituras, que serão entregues gratuitamente à população.
O programa “Meu Pedacinho de Chão” consolida, no município, uma política urbana voltada à inclusão social e à formalização do espaço urbano, transformando um bairro historicamente informal em uma área plenamente integrada ao ordenamento legal da cidade. Além de garantir o direito à propriedade, a regularização fundiária promove a organização do território urbano, fortalece a arrecadação municipal e amplia o acesso a crédito, financiamento e serviços públicos.
Com o avanço simultâneo dos três núcleos, Padre Paraíso se aproxima da etapa final do processo, que culminará na entrega das escrituras e na consolidação definitiva da regularização fundiária no bairro João de Lino.
